Lei do Motorista, já ouvir falar nela? A mencionada lei regulamenta o exercício das atividades dessa categoria profissional. É uma legislação que contempla a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas de transporte rodoviário de cargas ou passageiros.

Para empresas que lidam com o gerenciamento de frotas destinadas à utilização prevista em lei, é fundamental conhecer o que a norma diz. Pensando nisso, no artigo de hoje, falaremos sobre a Lei do Motorista, para quais profissionais se aplica, as mais recentes atualizações e sua importância para a gestão de frotas.

Hoje, abordaremos:

• O que é a Lei do Motorista?
• Quais os principais pontos abordados pela Lei do Motorista?
• Qual a importância para gestão de frotas?

O que é a Lei do Motorista?

A Lei do Motorista é o nome popularmente dado à Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015. Essa lei, regulamenta a profissão dos motoristas rodoviários, quer de caminhão, ônibus ou transporte particular.

É interessante ressaltar que a Lei do Motorista contempla, como mencionamos, motoristas que transportam cargas e passageiros, além dos motoristas que trabalham com entregas e circulam dentro das cidades, todavia, até o presente momento, não há dispositivos acerca dos motoristas de aplicativos.

A mais recente Lei do Motorista é uma atualização da norma que versava sobre o tema, Lei n° 12.619, de 2012, além de promover alterações importantes, já que a referida Lei teve alguns pontos revogados.

O objetivo da norma é equilibrar as demandas do setor com as condições de trabalho dos motoristas, promover segurança viária e física destes profissionais. Sendo assim, ela define a jornada dos motoristas, que não deve exceder 8 horas diárias, contempla horas extras, que podem ser estendidas até 4 horas, além de dispor sobre:

• Intervalos de descanso;
• Folgas; 
• Adicional de periculosidade;
• Remuneração dos profissionais;
• Higiene e conforto;
• Penalidades.

Mas, para quais profissionais a Lei do Motorista se aplica?

Quais os principais pontos abordados pela Lei do Motorista?

Para gerenciar uma frota em conformidade com a legislação, é fundamental, primeiro, conhecê-la. Por isso, se atente aos pontos abaixo. 

Descanso

O descanso é um direito de todo trabalhador que tem carteira assinada. De acordo com a Lei do Motorista, dentro de 24 horas, são asseguradas aos motoristas 11 horas de descanso.

Além do que foi exposto, é importante salientar que esse intervalo não pode coincidir com a parada obrigatória durante a condução do veículo. 

Viagens de longa distância

Viagens com duração superior a 7 dias devem prever um repouso semanal de 24 horas ou fração trabalhada, sem prejuízo das 11 horas de descanso já abordadas, totalizando, dessa forma, 35 horas.

Vale ressaltar que não é mais possível fracionar em dois períodos o repouso semanal, nem acumular descansos semanais. O período de repouso deve ser contabilizado em alojamento externo ou em poltrona leito com o veículo parado.

Tempo à disposição

De acordo com a mais recente Lei do Motorista, os motoristas devem ser remunerados pelo tempo gasto em fiscalizações e processos de carga e descarga. Agora, esses períodos são considerados parte da jornada e horas extras. 

Todavia, com a atualização, deixam de ser considerados parte da jornada de trabalho os intervalos para refeições, repousos e descansos.

Qual a importância para gestão de frotas?

É evidente que a Lei do Motorista tem maior impacto nas organizações que lidam com o transporte de cargas e passageiros. Mas, de qualquer forma, é importante que os gestores de frota implementem os aspectos legais aplicáveis ao seu negócio.

Operar em concordância com as legislações é fundamental para que o negócio tenha estabilidade jurídica, aspecto fundamental no funcionamento adequado de qualquer organização. 

Conclusão

Para criar um ambiente seguro de negócios, é fundamental que as empresas estejam em conformidade com a lei, e isso se aplica a todos os departamentos, processos e profissionais envolvidos em uma organização. A Lei do Motorista, nesse sentido, contribui para a estabilidade jurídica de qualquer companhia.

Agora que você aprendeu mais sobre a Lei do Motorista, descubra tudo sobre um novo conceito que surgiu no campo logístico, a logística elástica, descubra o que é, sua importância e como ela impacta as organizações.